Moção nº 174/2021

APOIO ao Projeto de Lei Complementar N.º 367/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tornam inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/10/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 13/10/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF. PR/DL n.º 502
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 13/10/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. 13/10/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/10/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/10/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/10/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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