Projeto de Lei nº 13529/2021

Altera a Lei 2.140/1975, que dispõe sobre serviços de limpeza pública, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 28/09/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87305/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 28/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 28/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 326	PJ	27/09/2021 00:00:00

28/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Destino: DL - Secretaria
28/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
28/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
28/09/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
24/09/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 28/09/2021.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
24/09/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
24/09/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa