Projeto de Lei nº 13523/2021

Prevê, na rede municipal de ensino, disponibilização às alunas de cesta de itens de higiene pessoal; e dá providências correlatas.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 28/09/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87293/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 524/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 524/2023 , Requerimento à Presidência nº 620/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:21:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 28/09/2021

Documentos Acessórios

05/12/2023 14:21:00
Proposição sustada
SUSTADO ATÉ 03/12/2024 (Inconstitucional - aguardando manifestação do autor)

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
08/02/2023 11:38:44
Proposição sustada
Até 05/12/2023.

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
05/07/2022 00:00:00
Proposição sustada
Até 06/12/2022

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: DL - Secretaria
01/02/2022 00:00:00
Proposição sustada
até 06/07/2022

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
19/10/2021 00:00:00
Proposição sustada
até 01/02/2022.

Origem: Externo - Outros

Destino: Diretoria Legislativa
28/09/2021 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
no gabinete do autor

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
28/09/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
23/09/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 28/09/2021.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
23/09/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
23/09/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa