Projeto de Lei Complementar nº 1085/2021

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87288/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 28/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 0042/2021 Diretoria Financeira 15/10/2021 00:00:00
Parecer - 353 PJ 15/10/2021 00:00:00
Despacho - 37 PJ 22/09/2021 00:00:00
  • 19/10/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: DL - Secretaria
  • 19/10/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 19/10/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/10/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/10/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/09/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    (Lucas)
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 28/09/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/09/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/09/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/09/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/09/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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