APOIO ao Projeto de Lei n.° 500/2021, do Deputado Estadual Tenente Coimbra (PSL), que torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 14/09/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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