Estudos visando direcionar o valor arrecadado com as multas previstas na Lei 9.121/2018, para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 08/09/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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