Moção nº 140/2021

APOIO ao PLS 143/2016, de autoria do Senador Telmário Mota (PDT/RR), que altera a Lei nº 8.213, de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF. PR/DL n.º 431
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    em 08/09/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/09/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/08/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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