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Projeto de Lei 13434/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13434/2021
Data: 17/08/2021 Protocolo: 87025/2021
Ementa: Veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Contrário| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 20/08/2021
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
22ª Sessão Ordinária 17/08/2021 Expediente Matéria lida
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 223
Data: 13/08/2021   -  Autoria: Procuradoria Jurídica
Tramitação

Situação Atual

01/09/2021 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
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Histórico de Tramitações

24/08/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
24/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
17/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
11/08/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 17/08/2021.
11/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
11/08/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 29/01/2022, às 06h48m
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