Veda comercialização e uso de linhas de pipas cortantes.
Autores: Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas, Faouaz Taha
Data de Apresentação: 10/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87001/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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