Projeto de Lei nº 13414/2021

Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86994/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4996, de 12/11/2021.

Norma Derivada: Lei nº 9679/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.414 FAOUAZ TAHA 09/11/2021 00:00:00
Parecer - 207 PJ 09/08/2021 00:00:00
  • 02/12/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 305/2021.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 34.ª S.O. de 09/11/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/10/2021 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    PARA A S.O. DE 09/11/2021.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 29.ª S.O. de 05/10/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/08/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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