Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86992/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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