Projeto de Lei Complementar nº 1078/2021

Altera a Lei Complementar 482/09, que dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86990/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 10/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 203 Procuradoria Jurídica 10/08/2021 00:00:00
  • 17/08/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/08/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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