Projeto de Lei Complementar nº 1077/2021

Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86989/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 10/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	21ª Sessão Ordinária, em 10/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 206	Procuradoria Jurídica	06/08/2021 00:00:00

10/08/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: DL - Secretaria
10/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
10/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
04/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 10/08/2021

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
04/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
04/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa