Adequação do Estatuto dos Funcionários Públicos para concessão de benefício em substituição ao abono familiar para servidores que possuem filhos ou dependentes menores de idade.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 06/07/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/07/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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