APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.188/19, do Deputado Roberto de Lucena (PODEMOS-SP), que inclui o §8º ao Artigo 15 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 06/07/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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