APOIO ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela adoção de sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica e alerta de proximidade de agressor, que visa coibir a violência contra a mulher.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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