Moção nº 105/2021

APOIO ao PL n° 1.888/2021, da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que altera o Código de Processo Penal para determinar que, no curso e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/06/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Of. n.º 161/2021 - GSSTEBET Jacqueline M. Macário - Gab. Sen. Simone Tebet 09/09/2021 00:00:00
Ofício/Resposta - SJC-EXP-2021/02762 Governo do Estado 24/08/2021 00:00:00
  • 13/09/2021 00:00:00
    Resposta de proposição
    Of. n.º 161/2021 - GSSTEBET
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/08/2021 00:00:00
    Resposta de proposição
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF. PR/DL n.º 348
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/06/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 03/08/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/06/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/06/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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