RETIRADA do Projeto de Lei nº. 13.351, do Vereador Paulo Sergio Martins, que veda, em ópticas e estabelecimentos congêneres, utilização de equipamentos para avaliação ou exame médico oftalmológico.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 18/05/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/05/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message