SUSTAÇÃO, até 16 de novembro de 2021, do Projeto de Lei nº 13.317/2021, de autoria dos Vereadores Antonio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Junior, que define como atividade essencial, em caso de emergência de saúde pública decorrente de surto viral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, salões de beleza e cabeleireiros, academias de ginástica e congêneres, consultórios e escritórios de profissionais liberais, nas condições que especifica.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 11/05/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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