Prevê assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 11/05/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86551/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 524/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 524/2023 , Requerimento à Presidência nº 620/2023
Último Local: 05/12/2023 14:19:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
SUSTADO ATÉ 03/12/2024 (Inconstitucional - aguardando manifestação do autor)
Até 05/12/2023.
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