Projeto de Lei nº 13342/2021

Prevê sanção em razão do não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86496/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Juninho Adilson - Altera o valor da multa. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 18/05/2021
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 27/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 73 PJ 26/04/2021 00:00:00
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR

    CJR CONTRA APTO

    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 27/04/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/04/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 27/04/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/04/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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