Projeto de Lei nº 13334/2021

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever parâmetro, restrição e disposições sobre fiscalização e autuação específicos para imóveis residenciais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 20/04/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86474/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 632/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2024 09:49:16 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Albino - Acrescenta as áreas públicas no rol de locais passíveis de verificação de infrações. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 20/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 64 PJ 22/04/2021 00:00:00
  • 07/02/2024 09:49:16
    Proposição retirada pelo autor

    RPR 632/2024 - Solicita retirada

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 20/04/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/04/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/04/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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