Altera o Plano Diretor para vedar parcelamento do solo em área onde tenha ocorrido supressão da vegetação nativa decorrente de desmatamento ou queimada ilegal.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 20/04/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86472/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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