Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 162/2021

Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86471/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Assinada por demais Vereadores constantes no corpo do texto.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 20/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 165 PJ 19/04/2021 00:00:00
  • 20/04/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 20/04/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/04/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/04/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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