Estudos visando verificar a possibilidade de cobrança proporcional, da Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, em virtude das restrições de funcionamento, devido à pandemia de COVID-19.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 13/04/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/04/2021 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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