Indicação nº 902/2021

Recálculo de tarifas de alvará de forma proporcional ao tempo de efetivo funcionamento dos estabelecimentos comerciais, considerando os Decretos Municipais e Estaduais que obrigam o fechamento de estabelecimentos declarados não essenciais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2021 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada

  • 13/04/2021 00:00:00
    Indicação Despachada
    Indicação encaminhada via e.mail
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/04/2021 00:00:00
    Indicação Despachada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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