Projeto de Lei nº 13319/2021
Exige adoção de um Programa de Integridade para contratação com a Administração Pública, nos casos e condições que especifica.
Autoria:
Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 13/04/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Contrário
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Contrário
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 45
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PJ
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12/03/2021 00:00:00 |
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11/05/2021 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: DL - Secretaria
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11/05/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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27/04/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Externo - Outros
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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13/04/2021 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
no gabinete do autor
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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13/04/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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10/03/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 13/04/2021.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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10/03/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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10/03/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa