SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA PAUTA do Projeto de Lei n.º 12.862/2019, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 13/04/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/04/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento indeferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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