Projeto de Lei nº 13317/2021
Define como atividade essencial, em caso de emergência de saúde pública decorrente de surto viral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, salões de beleza e cabeleireiros, academias de ginástica e congêneres, consultórios e escritórios de profissionais liberais, nas condições que especifica.
Autores:
Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 05/12/2023 14:24:00
- DL - Secretaria
- Proposição sustada
- Prazo: 28/11/2024
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Rogério Ricardo
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Kachan Jr.
-Parecer Favorável
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Aditiva)
- Albino - Inclui, dentre as atividades consideradas essenciais, os centros de formação de condutores (CFCs); e adéqua dispositivos.
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Matéria não votada
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Emenda nº 1 (Subemenda)
- Dr. Kachan Jr. - Inclui, dentre as atividades consideradas essenciais, os restaurantes, lanchonetes e congêneres.
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Matéria não votada
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Emenda nº 2 (Subemenda)
- Paulo Sergio - Delegado - Inclui outros serviços essenciais.
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Matéria não votada
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05/12/2023 14:24:00
Proposição sustada
Sustação até 03/12/2024 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Origem: DL - Secretaria
Destino: DL - Secretaria
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08/02/2023 08:40:21
Proposição sustada
até 05/12/2023 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Origem: DL - Secretaria
Destino: DL - Secretaria
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24/05/2022 00:00:00
Proposição sustada
até 05/12/2022 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: DL - Secretaria
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30/11/2021 00:00:00
Proposição sustada
até 23/05/2022 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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18/11/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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11/05/2021 00:00:00
Proposição sustada
até 16/11/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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20/04/2021 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
PARA A S.O DE 18/05/2021.
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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16/04/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 8.ª SO de 20/04/2021 discussão interrompida
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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13/04/2021 00:00:00
Discussão interrompida
tempo da Ordem do Dia expirado
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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13/04/2021 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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09/03/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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09/03/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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09/03/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/03/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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04/03/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 09/03/2021
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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04/03/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Plenário
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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04/03/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Plenário