Moção nº 24/2021

APOIO ao Projeto de Lei nº 5450/2020, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhado OF. PR/DL 101
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 09/03/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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