Projeto de Lei nº 13304/2021

Altera a Lei 8.579/2016, que regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais, para possibilitar a aquisição da totalidade de vagas disponíveis.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86304/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/03/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 02/03/2021
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 17/02/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 27 PJ 12/02/2021 00:00:00
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
  • 17/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/02/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 17/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/02/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/02/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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