Projeto de Lei Complementar nº 1074/2021

Altera a Lei Complementar 557/2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, para suprimir requisito à cobrança individualizada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis que especifica.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86264/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/03/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 09/02/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 06 PJ 26/02/2021 00:00:00
Manifestação externa - Manifestação do Executivo Prefeito Municipal 23/02/2021 00:00:00
Ofício - OF. PR/DL 16 - solicita informações do executivo FAOUAZ TAHA 09/02/2021 00:00:00
Despacho - 03 PJ 05/02/2021 00:00:00
  • 01/03/2021 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/02/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/02/2021 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    via spark, em 24/02/2021: (09:56) Carlos Henrique Lima do Vale (ramal 4675): BONS DIAS! O SILVIO ME PEDIU PARA AVISAR QUE O PROJETO DEVE SEGUIR EM FRENTE.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 23/02/2021 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/02/2021 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/02/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/02/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/02/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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