REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei Complementar n.º 1.071, do Prefeito Municipal, que institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 09/02/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/02/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Tramitação
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