Projeto de Lei nº 13289/2020

Prevê, nos locais que especifica, reserva de vagas de estacionamento para embarque e desembarque em táxis e veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por aplicativos.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86007/2020

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/02/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 02/02/2021
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 17/02/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1446 PJ 15/12/2020 00:00:00
  • 23/02/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/12/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/12/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/12/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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