VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.258, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que exige disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar de atenção à gestante no pré-natal, parto e pós-parto, com a composição mínima que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 85964/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13258/2020
Último Local: 26/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
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