Autoriza alienação de áreas públicas pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, situadas no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás, aos beneficiários do "auxílio-moradia".
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/2020
Protocolo: 85771/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4812, de 23/10/2020.
Último Local: 26/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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