Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Autores: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 18/08/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85511/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4814, de 30/10/2020.
Último Local: 19/11/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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