Recálculo de forma proporcional ou isenção das taxas de alvará de acordo com tempo de efetivo funcionamento dos estabelecimentos, considerando os Decretos Municipais e Estaduais que obrigaram o fechamento de comércio declarados de atividades não essenciais.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 26/05/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2020 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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