SUSTAÇÃO, até 11 de agosto de 2020, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.153, do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera a lei n.º 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuição para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 19/05/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/05/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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