Projeto de Lei nº 13153/2020

Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84917/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 139ª Sessão Ordinária, em 12/05/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RPR 89 RETIRADA ANTONIO CARLOS ALBINO 20/04/2021 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 02 ANTONIO CARLOS ALBINO 02/02/2021 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 731 ANTONIO CARLOS ALBINO 29/09/2020 00:00:00
Requerimento - RPR 717 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 11/08/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 672 ANTONIO CARLOS ALBINO 19/05/2020 00:00:00
Parecer - 1256 Procuradoria Juridica 13/03/2020 00:00:00
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição sustada
    para 30/03/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/09/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    até 15/12/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/08/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    até 30/09/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    ATÉ 11/08/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/05/2020 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Projeto ilegal.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/05/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/03/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/05/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 12/03/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/03/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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