Altera a Lei 7.610/2010, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para prever notificação e multa para os pais ou responsáveis de alunos que incorrerem nesta prática.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/02/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84792/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/03/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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