Projeto de Lei nº 13133/2020

Veda restrição a permanência e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais quando não há prejuízo ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84788/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 136ª Sessão Ordinária, em 27/02/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - nº. 450 - Retirado LEANDRO PALMARINI 05/07/2022 00:00:00
Parecer - 1238 PJ 21/02/2020 00:00:00
  • 05/07/2022 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/03/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/02/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 27/02/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/02/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/02/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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