Realização de curso obrigatório na cidade de Jundiaí, para pessoas interessadas em exercer a profissão de motofretista, de acordo com a Lei Federal 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN nº 350, para o motociclista profissional que realiza transporte de pequenas mercadorias.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 04/02/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/02/2020 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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