Cria o cadastro municipal de doadores de órgãos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/02/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84596/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5045, de 04/02/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 1/2022
Último Local: 30/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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