Projeto de Lei nº 13076/2019

Prevê divulgação da existência e validade da licença de uso das edificações e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB pelos estabelecimentos que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84333/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 130ª Sessão Ordinária, em 03/12/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1179 Procurador Jurídico 27/11/2019 00:00:00
  • 10/12/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/12/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/11/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/12/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/11/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/11/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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