Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 26/11/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84293/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4694, de 13/03/2020.
Último Local: 01/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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