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Projeto de Lei 13063/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13063/2019
Data: 26/11/2019 Protocolo: 84291/2019
Ementa: Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Autor: MARCOS ROBERTO LAVADO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: RAFAEL ANTONUCCI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9370/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 29/11/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
129ª Sessão Ordinária 26/11/2019 Expediente Matéria lida
130ª Sessão Ordinária 03/12/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Supressiva Suprime dispositivo. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1168
Data: 25/11/2019   -  Autoria: PJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.063
Data: 04/12/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº 453/19
Data: 18/12/2019   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual

06/01/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

03/12/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
03/12/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
28/11/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a s.o. de 03/12/2019
26/11/2019 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
26/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
26/11/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
26/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
22/11/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 26/11/2019.
22/11/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
22/11/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 26/09/2020, às 00h12m
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