Projeto de Lei nº 13027/2019

Dispõe sobre o exercício da atividade de Agente de Segurança Comunitário para guarda de vias públicas – vigia autônomo; e dá providências correlatas.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 08/10/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84048/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 05/11/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	122ª Sessão Ordinária, em 08/10/2019
Leitura da matéria na sessão	127ª Sessão Ordinária, em 12/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 1133	Procurador Jurídico	09/10/2019 00:00:00

05/11/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
29/10/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Externo - Outros

Destino: Comissão de Justiça e Redação
16/10/2019 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
08/10/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
08/10/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 08/10/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
08/10/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
08/10/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa