Projeto de Lei nº 13026/2019

Exige, para realização de eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos, contratação de seguro coletivo de acidentes pessoais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/10/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84047/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 526/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 526/2023 , Requerimento à Presidência nº 622/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 12:24:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 122ª Sessão Ordinária, em 08/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Nº 453 Sustação Antonio Carlos Albino 05/07/2022 00:00:00
Requerimento - Nº. 373 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/02/2022 00:00:00
Parecer - 1134 Procurador Jurídico 09/10/2019 00:00:00
  • 05/12/2023 12:24:00
    Proposição sustada

    Até 03/12/2024 - CJR CONTRA

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2023 11:04:49
    Proposição sustada

    Até 05/12/2023 - CJR CONTRA

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/07/2022 00:00:00
    Proposição sustada

    Até 06/12/2022 - CJR CONTRA

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/07/2022 - CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/11/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/10/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/10/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no Gabinete do autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 08/10/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/10/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 08/10/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/10/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/10/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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