Altera a Lei 5.745/2002, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para negros.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/2019
Protocolo: 84021/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4628, de 25/10/2019.
Último Local: 31/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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